- REGRAS GERAIS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO E DE TERCEIROS
1.1.1
Qualquer pessoa que possua dados armazenados pela Agência de Marketing Online, mediante comprovação de identidade por meio de confirmação dos respectivos dados, tem o direito de requisitar, por e-mail ([email protected]), informações relacionadas a:
(a) Quais dados de sua titularidade estão armazenados;
(b) A finalidade do armazenamento desses dados;
(c) Para quem esses dados foram divulgados;
(d) O prazo de armazenamento desses dados.
1.1.2
O titular dos dados também tem o direito de solicitar que os dados sejam:
(a) Retificados;
(b) Apagados;
(c) Limitados.
1.1.3
A Agência de Marketing Online se compromete a atender essas solicitações no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo o requisitante informado sobre a conclusão do pedido por meio de e-mail.
1.1.4
Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco aos direitos e liberdades do titular dos dados, a Agência de Marketing Online compromete-se a notificar o responsável pelos dados em até 72 (setenta e duas) horas.
1.1.5
Se o Usuário ou titular dos dados estiver localizado em qualquer país da União Europeia, será responsabilidade do Usuário notificar o respectivo titular dos dados, bem como a autoridade de controle do país em questão, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
- DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
2.1.1
A Agência de Marketing Online coleta e utiliza parte das seguintes informações pessoais fornecidas pelo Usuário no momento da contratação dos serviços: nome/razão social, CPF/CNPJ, sexo, endereço, e-mail e número de telefone.
2.1.2
Para clientes pessoa jurídica, não serão solicitados dados do representante legal da empresa.
2.1.3
Essas informações são fornecidas pelo Usuário por meio de formulários preenchidos no ato da contratação ou assinatura do serviço. A responsabilidade pela exatidão e atualização dessas informações é exclusiva do Usuário.
2.1.4
As informações fornecidas serão utilizadas para fins de comunicação, notificação e cobrança dos serviços contratados. Além disso, a Agência de Marketing Online está autorizada a utilizá-las para envio de e-mails, incluindo newsletters, comunicados sobre lançamentos e novidades relacionadas aos serviços oferecidos. O Usuário tem o direito de cancelar a assinatura para recebimento de e-mails a qualquer momento.
2.1.5
A Agência de Marketing Online manterá os registros de acesso em sigilo e armazenados em ambiente controlado e seguro por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme estabelecido pelo Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
2.1.6
Somente funcionários da Agência de Marketing Online terão acesso às informações pessoais do Usuário. Essas informações não serão divulgadas para terceiros sem autorização prévia e expressa.
2.1.7
Além dos dados pessoais mencionados, a Agência de Marketing Online também coleta informações relacionadas aos anúncios exibidos, como endereço IP (Internet Protocol), provedor de serviços de internet (ISP), navegador utilizado, tempo de visita e páginas acessadas no site vinculado ao e-mail enviado.
- CAPTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS PELO USUÁRIO
3.1.1
Considerando que as ferramentas oferecidas pela Agência de Marketing Online permitem a captação de dados de terceiros, o Usuário ao contratar a AG MKT Online declara-se totalmente responsável pelo tratamento e pela legalidade desses dados, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR – General Data Protection Regulation).
3.1.2
Se o Usuário estiver localizado na União Europeia ou captar dados de pessoas situadas em qualquer país dessa região, compromete-se a incluir, em seus próprios Termos e Condições e Políticas de Privacidade, um representante que possa ser contatado pelas autoridades de controle e pelos titulares dos dados, conforme exigido pelo GDPR.
3.1.3
A Agência de Marketing Online não realizará o tratamento de dados captados pelo Usuário, salvo em situações em que haja requisição expressa e autorização pelo o mesmo.
3.1.4
Caso a Agência de Marketing Online identifique qualquer captação irregular ou ilegal de dados por parte do Usuário, a coleta será imediatamente bloqueada, assim como o acesso às ferramentas contratadas.
3.1.5
É estritamente proibida a coleta de dados genéticos, biométricos ou relacionados à saúde de terceiros, salvo mediante autorização expressa e inequívoca de seus titulares. O Usuário, ao obter tal autorização, deverá apresentá-la imediatamente à Agência de Marketing Online, sob pena de ter seu acesso bloqueado, conforme o item 3.1.4.
3.1.6
De forma similar ao item anterior, é proibida a captação de dados de menores de 16 (dezesseis) anos sem o consentimento expresso de seus responsáveis legais. A não observância dessa regra também resultará no bloqueio do acesso às ferramentas, conforme descrito no item 3.1.4.